Jurisdição Privada para Solução de Conflitos
A Ordem Nacional dos Usuários Consumidores oferece uma via célere, segura e legal para a resolução de conflitos de interesses através de sua Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem, amparada pela Lei Federal 9.307 de 1996.
Amparo Legal
"A arbitragem é um meio alternativo de solução de controvérsias, onde as partes elegem um terceiro imparcial para decidir o litígio, possuindo a decisão força de sentença judicial."
LEI FEDERAL Nº 9.307/1996Anuidade de Assinante
Para usufruir de todos os benefícios da jurisdição privada e submeter seus requerimentos à Câmara de Arbitragem, efetue o pagamento da taxa anual obrigatória.
Como Funciona o Juízo Arbitral?
1. Requerimento
O assinante qualifica as partes, anexa os documentos comprobatórios e descreve detalhadamente os fatos ocorridos.
2. Cláusula Compromissória
As partes elegem a PRONUCON DO BRASIL para dirimir conflitos, garantindo até 70% de desconto nos honorários das causas.
3. Decisão Arbitral
A sentença arbitral produz, entre as partes, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário.
Formulário de Requerimento Arbitral
Dados do Requerimento
Cláusula Compromissória
(FACULTATIVA): As partes renunciam ao órgão do poder judiciário e elegem as regras da PRONUCON DO BRASIL (CNPJ/MF 00.379.398/0001-19) para resolver eventuais conflitos que possam ocorrer no futuro em relação ao negócio jurídico bilateral, que por si oferece aos seus assinantes 70% de desconto nos valores dos honorários cobrados mediante o valor total das causas, que deverão ser resolvidos definitivamente por arbitragem (Artigo 4º, Parágrafo 2º da Lei Federal 9.307 de 1996) em detrimento a qualquer outro foro por mais privilegiado que seja.
Declaração de Veracidade
Ao enviar este formulário, o requerente declara sob as penas da lei que todas as informações prestadas são verdadeiras, sob pena de responder conforme os Artigos 299 e 343 do Código Penal Brasileiro.
Consultar Requerimentos
Acompanhe o andamento e o status dos processos arbitrais registrados em nossa plataforma.
Canais de Atendimento
Contatos Oficiais
Brasília - DF, CEP 71571-208
Atendimento Presencial e Remoto
Nossa câmara arbitral está estruturada para atender demandas em todo o território nacional de forma digital, garantindo agilidade e validade jurídica em todos os atos.